HC 987307 - DECISAO
Por ausência das decisões de primeiro grau que decretaram a prisão preventiva e que indeferiram o pedido de prisão domiciliar, o writ encontra-se com instrução deficiente, não sendo possível o exame do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Processual, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Ausência de cópia da decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar
- 3 Instrução deficiente do writ impede exame da pretensão de substituição da prisão por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Por ausência das decisões de primeiro grau que decretaram a prisão preventiva e que indeferiram o pedido de prisão domiciliar, o writ encontra-se com instrução deficiente, não sendo possível o exame do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
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