RHC 212662 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada pela instância ordinária e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível, de modo que conhecer da impetração importaria em supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Decote De Qualificadora, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Decote De Qualificadora Sucedâneo Recursal Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decote da qualificadora relativa ao motivo torpe
  2. 2 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 ausência de apreciação da matéria pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada pela instância ordinária e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível, de modo que conhecer da impetração importaria em supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se