AREsp 2165254 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a fixação da pena e o reconhecimento do concurso formal impróprio foram fundamentados de forma razoável e dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade evidente a ser sanada.
- Parties
- Agravante: J DOS A N
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Homicídio Simples Tentado, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
J DOS A N
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 existência de prova para a condenação
- 2 decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos
- 3 erro na fixação da pena (dosimetria)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a fixação da pena e o reconhecimento do concurso formal impróprio foram fundamentados de forma razoável e dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade evidente a ser sanada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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