RHC 209024 - DECISAO

RHC 209024 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a decisão de pronúncia foi proferida e o prolongamento do feito é imputável à interposição de recurso pela defesa, e porque a prisão preventiva encontrou fundamentação suficiente na garantia da ordem pública dada a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a decisão de pronúncia foi proferida e o prolongamento do feito é imputável à interposição de recurso pela defesa, e porque a prisão preventiva encontrou fundamentação suficiente na garantia da ordem pública dada a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.