AREsp 2322494 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia por se basearem em elementos informativos e depoimentos de ouvi dizer; além disso, a pretensão ministerial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e os embargos de declaração tinham caráter infringente, não atendendo aos pressupostos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Depoimentos De Ouvi Dizer, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Depoimentos De Ouvi Dizer Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da pronúncia pelo Ministério Público
  2. 2 valoração probatória de depoimentos ouvidos por 'ouvir dizer'
  3. 3 limites ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia por se basearem em elementos informativos e depoimentos de ouvi dizer; além disso, a pretensão ministerial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e os embargos de declaração tinham caráter infringente, não atendendo aos pressupostos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial