REsp 2047818 - DECISAO

REsp 2047818 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de que a matéria relativa à aplicação da multa do art. 265 do CPP não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância e por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: DIOGO ITALO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Multa Por Abandono Da Causa, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Art. 265 Do Código De Processo Penal Multa Por Abandono Da Causa Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

DIOGO ITALO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 265 do CPP
  2. 2 necessidade de oportunizar contraditório e ampla defesa antes de aplicar multa processual
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de que a matéria relativa à aplicação da multa do art. 265 do CPP não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância e por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.