HC 983824 - DECISAO

HC 983824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado porque constituiu reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores e por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência dominante, impedindo assim o conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Por Fotografia, Provas Ilícitas, Reiteração De Pedidos, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Reconhecimento Por Fotografia Provas Ilícitas Reiteração De Pedidos Liminar Indeferida

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Parties

JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de reconhecimentos por fotografia (art. 226 CPP)
  3. 3 reiteração de pedidos como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado porque constituiu reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores e por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência dominante, impedindo assim o conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.