HC 937103 - DECISAO

HC 937103 - DECISAO

O habeas corpus que busca desconstituir a decisão de pronúncia tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, pois a existência de novo título condenatório e a soberania dos veredictos impedem, neste momento processual, a apreciação da nulidade da pronúncia.

Parties
Paciente: WELLINGTON ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Qualificadoras, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Soberania Dos Veredictos Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

WELLINGTON ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 invalidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus que busca desconstituir a decisão de pronúncia tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, pois a existência de novo título condenatório e a soberania dos veredictos impedem, neste momento processual, a apreciação da nulidade da pronúncia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.