AREsp 2808606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência suscitava matéria constitucional própria de recurso extraordinário ao STF e, quanto ao argumento de violação do art. 564 do CPP, havia fundamentação deficiente que impedia o conhecimento do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Reginaldo Faustino Alves; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Argumento De Autoridade, Súmula 284/stf, Art. 564 Do CPP, Art. 105, III, Al. a, Da Constituição Federal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Cerceamento De Defesa Argumento De Autoridade +3 more

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Parties

Reginaldo Faustino Alves

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, XXXVIII, c, da CF por uso de argumento de autoridade e cerceamento de defesa no Tribunal do Júri
  2. 2 Alegada violação do art. 564 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência suscitava matéria constitucional própria de recurso extraordinário ao STF e, quanto ao argumento de violação do art. 564 do CPP, havia fundamentação deficiente que impedia o conhecimento do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.