REsp 2199572 - DECISAO

REsp 2199572 - DECISAO

Houve violação do art.619 do Código de Processo Penal por omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP); tal omissão impede o exame adequado da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração é anulado e os autos são remetidos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada da questão, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Recorrente: JOSENILDO TIAGO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (anulação De Acórdão De Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie, fundamentadamente, a tese da continuidade delitiva; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores (eca), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Omissão Em Acórdão, Soberania Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores (eca) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Omissão Em Acórdão Soberania Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOSENILDO TIAGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (anulação De Acórdão De Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  2. 2 violação do art.619 do Código de Processo Penal por ausência de manifestação sobre ponto suscitado
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial e depoimentos indiretos

Ratio Decidendi

Houve violação do art.619 do Código de Processo Penal por omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP); tal omissão impede o exame adequado da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração é anulado e os autos são remetidos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada da questão, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie, fundamentadamente, a tese da continuidade delitiva; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se ao Tribunal de origem que aprecie, fundamentadamente, a tese defensiva relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos tentados e consumados (art.71 CP).