AREsp 2830893 - DECISAO

AREsp 2830893 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 70 do Código Penal, faltando o prequestionamento, de modo que o STJ está impedido de analisar a matéria em razão das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ, Súmulas 282/STF e 356/STF).

Parties
Agravante: DENISON RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS; Agravante: JÉFERSON OLIVEIRA ALMEIDA; Agravante: JULIANO DA SILVA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Concurso Formal (art. 70 Do Código Penal), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282/stf, 356/stf E 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Concurso Formal (art. 70 Do Código Penal) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282/stf, 356/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

DENISON RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

JÉFERSON OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

JULIANO DA SILVA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 70 do Código Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbices das súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre delitos de mesma ação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 70 do Código Penal, faltando o prequestionamento, de modo que o STJ está impedido de analisar a matéria em razão das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ, Súmulas 282/STF e 356/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se