AREsp 2863887 - DECISAO

AREsp 2863887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente a íntegra da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Erivaldo Eduardo e Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Absolvição Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Erivaldo Eduardo e Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 593, III, d, do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade por Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 não impugnação da íntegra da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente a íntegra da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.