REsp 2113004 - DECISAO

REsp 2113004 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível porque busca reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim a análise meritória das questões fáticas suscitadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Valmir Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Pronúncia, Direção Sob Influência De Álcool, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Valmir Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 incidência das qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV do Código Penal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime culposo prevista no art. 302, § 3º do CTB

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível porque busca reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo assim a análise meritória das questões fáticas suscitadas.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.