AREsp 2810202 - ACORDAO

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Os depoimentos nos autos demonstram que o réu municiou o revólver e efetuou múltiplos disparos contra a vítima desarmada, justificando a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa; afastá‑la exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO EUFILIO DE BRITO; Vítima: Carlos Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Súmula 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Súmula 7 Do STJ Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DIEGO EUFILIO DE BRITO

Agravante

Carlos Diego

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora diante de desentendimento anterior entre vítima e acusado
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os depoimentos nos autos demonstram que o réu municiou o revólver e efetuou múltiplos disparos contra a vítima desarmada, justificando a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa; afastá‑la exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial