HC 990709 - DECISAO

HC 990709 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por entender que a alegação de excesso de linguagem na pronúncia não foi previamente debatida no Tribunal de origem, sendo incabível seu exame nesta Corte para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA CAMPOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Nulidade Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 nulidade da pronúncia
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não suscitada nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por entender que a alegação de excesso de linguagem na pronúncia não foi previamente debatida no Tribunal de origem, sendo incabível seu exame nesta Corte para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.