HC 983357 - DECISAO

HC 983357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar sua utilização em substituição ao recurso cabível ou à revisão criminal; além disso, não há registro de manifestação expressa do paciente indicando interesse em recorrer, de modo que a falta de interposição de recurso pelo defensor dativo não configura nulidade em razão do princípio da voluntariedade recursal e da ausência de comprovação de prejuízo.

Parties
Paciente: FRANCISCO ATILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Ampla Defesa, Voluntariedade Recursal
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Parties

FRANCISCO ATILA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reabrir prazo recursal por ausência de interposição de recurso pelo defensor dativo
  2. 2 presença de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio da voluntariedade recursal (art. 574 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar sua utilização em substituição ao recurso cabível ou à revisão criminal; além disso, não há registro de manifestação expressa do paciente indicando interesse em recorrer, de modo que a falta de interposição de recurso pelo defensor dativo não configura nulidade em razão do princípio da voluntariedade recursal e da ausência de comprovação de prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se