HC 975467 - DECISAO

HC 975467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do paciente já havia sido examinada e afastada no HC n. 251.839, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, conforme decisão juntada nos autos (fls. 61/68).

Parties
Paciente: SAMUEL SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Inquérito Policial, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Inquérito Policial Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

SAMUEL SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial
  2. 2 Compatibilidade do princípio in dubio pro societate com o processo penal constitucional
  3. 3 Possibilidade de suspenção da sessão do Tribunal do Júri e despronúncia com fundamento no art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão do paciente já havia sido examinada e afastada no HC n. 251.839, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, conforme decisão juntada nos autos (fls. 61/68).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido nas fls. 42/43
  • Publique-se