AREsp 2783703 - DECISAO

AREsp 2783703 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios de autoria corroborados por depoimento da vítima ratificado em juízo e por laudo pericial, a manutenção da pronúncia é adequada; além disso, o reexame do conjunto probatório para absolvição sumária é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só seria possível se manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: MARCELO CAMPOS; Respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal 'ouvir Dizer', Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Prova Testemunhal 'ouvir Dizer' Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MARCELO CAMPOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação da pronúncia por insuficiência de indícios
  2. 2 valoração de depoimentos 'ouvir dizer' na fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios de autoria corroborados por depoimento da vítima ratificado em juízo e por laudo pericial, a manutenção da pronúncia é adequada; além disso, o reexame do conjunto probatório para absolvição sumária é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exclusão de qualificadoras na pronúncia só seria possível se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.