REsp 2198044 - DECISAO

REsp 2198044 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP), não houve demonstração de indícios mínimos aptos a sustentar a qualificadora do meio que dificultou a defesa na fase de pronúncia, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; manteve-se também a prisão preventiva pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Prisão Preventiva, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Prisão Preventiva Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP)
  3. 3 controle do reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP), não houve demonstração de indícios mínimos aptos a sustentar a qualificadora do meio que dificultou a defesa na fase de pronúncia, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; manteve-se também a prisão preventiva pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.