AREsp 2518815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido, o qual, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de interdependência entre a posse da arma e o homicídio (o acusado teria adquirido a arma dois meses antes), razão pela qual não se aplica o princípio da consunção; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Lazaro Cardozo; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Princípio Da Consunção Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Lazaro Cardozo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ilegal de arma de fogo deve ser absorvida pelo crime de homicídio por aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Se há nexo contextual ou relação de interdependência entre as condutas
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas na via especial diante da fundamentação fático-probatória do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido, o qual, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de nexo de interdependência entre a posse da arma e o homicídio (o acusado teria adquirido a arma dois meses antes), razão pela qual não se aplica o princípio da consunção; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental