HC 961185 - ACORDAO

HC 961185 - ACORDAO

Ainda que o habeas corpus impetrado no prazo recursal seja, em regra, incognoscível, verifica-se flagrante ilegalidade no caso concreto, pois a pronúncia e a condenação do agravante foram fundamentadas apenas em depoimentos de ouvir dizer e em elementos do inquérito, insuficientes para sustentar pronúncia ou condenação; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para despronunciar o agravante e anular os atos posteriores, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JOANDESSON DAS VIRGENS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; concedido habeas corpus de ofício para despronunciar o agravante e anular os atos posteriores, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Flagrante Ilegalidade, Despronúncia, Anulação De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOANDESSON DAS VIRGENS DE SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus impetrado no curso do prazo para o recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 pronúncia e condenação fundamentadas apenas em depoimentos de ouvir dizer e elementos do inquérito

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus impetrado no prazo recursal seja, em regra, incognoscível, verifica-se flagrante ilegalidade no caso concreto, pois a pronúncia e a condenação do agravante foram fundamentadas apenas em depoimentos de ouvir dizer e em elementos do inquérito, insuficientes para sustentar pronúncia ou condenação; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para despronunciar o agravante e anular os atos posteriores, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedido habeas corpus de ofício para despronunciar o agravante e anular os atos posteriores, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para despronunciar o agravante e anular os atos posteriores, sem prejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.