AREsp 2132113 - DECISAO

AREsp 2132113 - DECISAO

Diante das provas de lesões em região letal e do entendimento jurisprudencial de que a diminuição pela tentativa é inversamente proporcional ao iter criminis, o Tribunal restabeleceu a fração mínima de diminuição (1/3) aplicada na sentença aos recorridos, por ser a mais adequada à gravidade e proximidade da consumação ostentadas pelos fatos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: RENATO FABRÍCIO SANTOS PEREIRA; Recorrido: GUILHERME DE FARIA SILVA; Recorrido: AURÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o agravo regimental para dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Causa De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Causa De Diminuição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RENATO FABRÍCIO SANTOS PEREIRA

Recorrido

GUILHERME DE FARIA SILVA

Recorrido

AURÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantificação da causa de diminuição pela tentativa
  2. 2 aplicação do critério do iter criminis na dosimetria da tentativa
  3. 3 correção da fração de diminuição aplicada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Diante das provas de lesões em região letal e do entendimento jurisprudencial de que a diminuição pela tentativa é inversamente proporcional ao iter criminis, o Tribunal restabeleceu a fração mínima de diminuição (1/3) aplicada na sentença aos recorridos, por ser a mais adequada à gravidade e proximidade da consumação ostentadas pelos fatos.

Court Disposition

Provido o agravo regimental para dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.

Orders

  • Restabelecer a fração de 1/3 de diminuição da pena pela tentativa para os recorridos RENATO FABRÍCIO SANTOS PEREIRA, GUILHERME DE FARIA SILVA e AURÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, conforme fixada na sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.