REsp 2043280 - ACORDAO

REsp 2043280 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o arquivamento do inquérito policial militar era não fundamentado e, portanto, não produziu coisa julgada material; a Polícia Civil instaurou inquérito posterior com novos elementos de prova que legitimaram o oferecimento da denúncia e a pronúncia, não havendo violação ao art. 18 do CPP nem impedimento pela Súmula 524/STF.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO BATISTA ALMEIDA; Recorrente: JUNIEL GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inquérito Policial Militar, Inquérito Policial Civil, Coisa Julgada Material, Artigo 18 Do CPP, Pronúncia, Súmula 524/stf
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Inquérito Policial Militar Inquérito Policial Civil Coisa Julgada Material Artigo 18 Do CPP Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO BATISTA ALMEIDA

Recorrente

JUNIEL GUEDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura ou instauração de novo inquérito pela Polícia Civil após arquivamento de inquérito policial militar
  2. 2 Efeito jurídico de arquivamento de inquérito não fundamentado quanto à coisa julgada material
  3. 3 Aplicação do artigo 18 do CPP e da Súmula 524/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o arquivamento do inquérito policial militar era não fundamentado e, portanto, não produziu coisa julgada material; a Polícia Civil instaurou inquérito posterior com novos elementos de prova que legitimaram o oferecimento da denúncia e a pronúncia, não havendo violação ao art. 18 do CPP nem impedimento pela Súmula 524/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que confirmou a pronúncia e rejeitou a preliminar de coisa julgada.