HC 710446 - ACORDAO

HC 710446 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não integra o rol taxativo previsto no art. 105, I, "c" da Constituição, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer e julgar o habeas corpus apresentado.

Parties
Impetrante: BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Competência Do STJ, Rol Taxativo Das Hipóteses De Competência, Interpretação Estrita
Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Homicídio Qualificado Competência Do STJ Rol Taxativo Das Hipóteses De Competência Interpretação Estrita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALBERTO CARDOSO FERREIRA

Impetrante

2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de habeas corpus conforme art. 105, I, "c" da Constituição
  2. 2 Autoridade coatora indicada não integra o rol taxativo do art. 105, I, "c"
  3. 3 Possibilidade de afastamento da condenação ou de qualificadoras via habeas corpus perante este Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não integra o rol taxativo previsto no art. 105, I, "c" da Constituição, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer e julgar o habeas corpus apresentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração.