AREsp 2819720 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acórdão demonstrou que os elementos fáticos utilizados para qualificar o homicídio (motivo torpe) são distintos daqueles que agravaram a pena-base (premeditação e facilitação da entrada dos corréus), afastando a ocorrência de bis in idem.

Parties
Agravante: Kelley Ramos Fernandes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Bis in Idem, Motivo Torpe, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Bis in Idem Motivo Torpe Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Kelley Ramos Fernandes Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na utilização do motivo torpe tanto para qualificar o crime como para agravar a pena-base
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  3. 3 Se os elementos fáticos que ensejaram a qualificadora e a exasperação da pena-base são distintos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acórdão demonstrou que os elementos fáticos utilizados para qualificar o homicídio (motivo torpe) são distintos daqueles que agravaram a pena-base (premeditação e facilitação da entrada dos corréus), afastando a ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida