AREsp 2188778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos contêm elementos que atraem a competência da Justiça Federal (suspeita de execução para encobrir fraudes eleitorais), a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as manifestações do Procurador sobre progressão de regime eram verídicas à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, não configurando argumento de autoridade ou excesso de linguagem; igualmente não se demonstrou prejuízo decorrente da atuação do Defensor Público que autorizasse a anulação do julgamento.

Parties
Agravante: CLAUDIO JORGE EVANGELISTA DE ARAUJO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Incompetência Da Justiça Federal, Reexame De Provas (súmula 7), Nulidade Do Júri, Argumento De Autoridade, Excesso De Linguagem, Deficiência De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Homicídio Qualificado Incompetência Da Justiça Federal Reexame De Provas (súmula 7) Nulidade Do Júri Argumento De Autoridade +2 more

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Parties

CLAUDIO JORGE EVANGELISTA DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal em razão de suposta execução para encobrir fraudes eleitorais
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Alegação de argumento de autoridade/excesso de linguagem pelo membro do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos contêm elementos que atraem a competência da Justiça Federal (suspeita de execução para encobrir fraudes eleitorais), a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as manifestações do Procurador sobre progressão de regime eram verídicas à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, não configurando argumento de autoridade ou excesso de linguagem; igualmente não se demonstrou prejuízo decorrente da atuação do Defensor Público que autorizasse a anulação do julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental