AREsp 2840800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), infringindo a exigência legal e regimentais de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e o princípio da dialeticidade recursal; assim, não havendo impugnação concreta e pormenorizada, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GERSON ERNANDO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Homicídio Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GERSON ERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), infringindo a exigência legal e regimentais de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e o princípio da dialeticidade recursal; assim, não havendo impugnação concreta e pormenorizada, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.