AREsp 2833929 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (indicando omissões às Súmulas 83/STJ e 7/STJ e dispositivos do CPP), sendo exigida impugnação específica e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; a impugnação genérica implica, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, não viabilizando o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: F R S; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Organização Criminosa, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj
Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Organização Criminosa Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

F R S

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (indicando omissões às Súmulas 83/STJ e 7/STJ e dispositivos do CPP), sendo exigida impugnação específica e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno; a impugnação genérica implica, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, não viabilizando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos