AREsp 2390820 - ACORDAO

AREsp 2390820 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe elementos capazes de demonstrar que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas, e a desconstituição das conclusões da corte a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DOS REIS; Agravante: ROGERIO DE MOURA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Art. 593 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Júri Homicídio Qualificado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA DOS REIS

Agravante

ROGERIO DE MOURA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Apreciação da alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe elementos capazes de demonstrar que a decisão dos jurados era manifestamente contrária às provas, e a desconstituição das conclusões da corte a quo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás