HC 942547 - ACORDAO

HC 942547 - ACORDAO

Ainda que exista entendimento do STF autorizando a execução provisória de condenações do Tribunal do Júri (Tema 1068), no caso concreto o magistrado de primeira instância decretou prisão preventiva sem apresentar fatos novos que a justificassem; sendo prisão preventiva indevida, não se verifica constrangimento ilegal decorrente de execução provisória, razão pela qual a decisão que, em habeas corpus, concedeu de ofício a liberdade provisória mediante cumprimento das medidas cautelares anteriores deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Paciente: Josemar Rodrigues dos Santos; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (turma) Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STF (tema 1068)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Jurisprudência Do STF (tema 1068)

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Parties

Josemar Rodrigues dos Santos

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (turma) Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 distinção entre prisão preventiva e execução provisória da pena
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 1068 do STF

Ratio Decidendi

Ainda que exista entendimento do STF autorizando a execução provisória de condenações do Tribunal do Júri (Tema 1068), no caso concreto o magistrado de primeira instância decretou prisão preventiva sem apresentar fatos novos que a justificassem; sendo prisão preventiva indevida, não se verifica constrangimento ilegal decorrente de execução provisória, razão pela qual a decisão que, em habeas corpus, concedeu de ofício a liberdade provisória mediante cumprimento das medidas cautelares anteriores deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, a ordem para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas.