REsp 2192889 - ACORDAO

REsp 2192889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da regra de insuficiência do testemunho de ouvir dizer para sustentar condenação, na hipótese concreta o conjunto probatório (depoimentos velados, relatos de populares e comunicação ao primeiro policial presente) e a demonstração de temor da comunidade em face do envolvimento dos denunciados com o tráfico de drogas autorizam um distinguishing excepcional que justifica a ausência de testemunhas oculares, não havendo decisão manifestamente contrária às provas.

Parties
Agravante: ALEX SILVA GUIMARÃES; Réu: Filipe Marcinério; Denunciado/mandante (conforme Autos): Rafael; Vítima: Marlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Soberania Dos Veredictos, Distinguishing, Provas E Depoimentos Velados
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Júri Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Soberania Dos Veredictos Distinguishing Provas E Depoimentos Velados

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Parties

ALEX SILVA GUIMARÃES

Agravante

Filipe Marcinério

Réu

Rafael

Denunciado/mandante (conforme Autos)

Marlon

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reforma da decisão do Conselho de Sentença (quebra da soberania dos veredictos)
  2. 2 Suficiência do testemunho de ouvir dizer para fundamentar condenação
  3. 3 Exceções à insuficiência do testemunho indireto quando há medo generalizado da comunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da regra de insuficiência do testemunho de ouvir dizer para sustentar condenação, na hipótese concreta o conjunto probatório (depoimentos velados, relatos de populares e comunicação ao primeiro policial presente) e a demonstração de temor da comunidade em face do envolvimento dos denunciados com o tráfico de drogas autorizam um distinguishing excepcional que justifica a ausência de testemunhas oculares, não havendo decisão manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri.