REsp 2187859 - DECISAO

REsp 2187859 - DECISAO

Diante da narrativa da vítima e dos elementos probatórios que indicam, ao menos em juízo de admissibilidade, a possibilidade de ocorrência do elemento surpresa, a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal não se mostra manifestamente improcedente. Pela jurisprudência do STJ e em observância ao princípio de não usurpação da competência do Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadoras nessa fase só é permitida quando manifestamente improcedentes; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para incluir a qualificadora na pronúncia, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Vítima: Suzana da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 568 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

Suzana da Silva Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal deve constar da decisão de pronúncia
  2. 2 Se a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 413 do CPP e alcance do juízo de admissibilidade na pronúncia

Ratio Decidendi

Diante da narrativa da vítima e dos elementos probatórios que indicam, ao menos em juízo de admissibilidade, a possibilidade de ocorrência do elemento surpresa, a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal não se mostra manifestamente improcedente. Pela jurisprudência do STJ e em observância ao princípio de não usurpação da competência do Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadoras nessa fase só é permitida quando manifestamente improcedentes; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para incluir a qualificadora na pronúncia, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Incluir na decisão de pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal
  • Publique-se