AREsp 2859880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente contrário às provas dos autos, e admitir o recurso demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANDERSON SANTANA SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial Inadmitido, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Inadmitido Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSÉ ANDERSON SANTANA SOUZA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente contrário às provas dos autos, e admitir o recurso demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.