HC 990415 - DECISAO

HC 990415 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não constatada; ademais, as qualificadoras 'motivo torpe' e 'meio cruel' têm suporte nos elementos probatórios constantes dos autos, de modo que sua exclusão demandaria indevido revolvimento fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: DOMINGOS ARTUR DA SILVA MORAES; Paciente: LUCIO SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

DOMINGOS ARTUR DA SILVA MORAES

Paciente

LUCIO SOUZA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não constatada; ademais, as qualificadoras 'motivo torpe' e 'meio cruel' têm suporte nos elementos probatórios constantes dos autos, de modo que sua exclusão demandaria indevido revolvimento fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se