AREsp 2860520 - DECISAO

AREsp 2860520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a materialidade e indícios de autoria foram considerados presentes (laudo necroscópico, áudio da vítima e depoimentos), e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Aggravante/denunciado/pronunciado: VALDILENO BRAGA DIAS; Autor Mediato (falecido): GEANDRO DE FREITAS BARROS; Vítima: NATANAEL MONTEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Pronúncia Mantida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de pronúncia
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Standard Probatório Para Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Recurso Especial Súmula 7/stj Standard Probatório Para Pronúncia

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Parties

VALDILENO BRAGA DIAS

Aggravante/denunciado/pronunciado

GEANDRO DE FREITAS BARROS

Autor Mediato (falecido)

NATANAEL MONTEIRO DO NASCIMENTO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Pronúncia Mantida

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para sustentar a pronúncia
  2. 2 manutenção ou afastamento das qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a materialidade e indícios de autoria foram considerados presentes (laudo necroscópico, áudio da vítima e depoimentos), e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de pronúncia

Orders

  • Manter a decisão de pronúncia para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri
  • Publique-se e intimem-se