AREsp 2777488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do homicídio privilegiado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — tarefa vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas, pela ausência de injusta provocação, existência de premeditação e múltiplos disparos, razão pela qual não se poderia acolher a tese de privilégio.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO JUSTINO PARREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Dosimetria, Art. 121 Do Código Penal
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Parties

MARCO AURELIO JUSTINO PARREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do homicídio privilegiado (art.121, §1º, CP)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 soberania dos veredictos do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do homicídio privilegiado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — tarefa vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base nas provas, pela ausência de injusta provocação, existência de premeditação e múltiplos disparos, razão pela qual não se poderia acolher a tese de privilégio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.