HC 709975 - ACORDAO

HC 709975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu, com apoio em precedentes, que a prova emprestada foi judicialmente autorizada, a defesa teve amplo acesso ao material e oportunidade de contraditá-lo; a ausência de oitiva da vítima em plenário foi justificada por diligências infrutíferas e recusa da vítima, sendo a sua oitiva exigida apenas 'se possível'; além disso, a reforma do decisum exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Princípio Do Contraditório, Oitiva Da Vítima Em Plenário, Nulidade, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Interceptação Telefônica Prova Emprestada Princípio Do Contraditório Oitiva Da Vítima Em Plenário Nulidade +3 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 licitude e utilização de prova emprestada oriunda de interceptação telefônica autorizada em outro processo
  2. 2 alegada violação ao contraditório por não disponibilização integral de áudios e decisões autorizativas
  3. 3 nulidade por ausência de oitiva da vítima em plenário e sua justificativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu, com apoio em precedentes, que a prova emprestada foi judicialmente autorizada, a defesa teve amplo acesso ao material e oportunidade de contraditá-lo; a ausência de oitiva da vítima em plenário foi justificada por diligências infrutíferas e recusa da vítima, sendo a sua oitiva exigida apenas 'se possível'; além disso, a reforma do decisum exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus