AREsp 2858157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não estabeleceu correlação lógica entre os dispositivos federais indicados e as razões do recurso, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, questões constitucionais não são competentes para exame em recurso especial, configurando óbice à sua admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: EDSON BATISTA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Interessada (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Competência Entre STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Competência Entre STJ E STF

Case Brief

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Parties

EDSON BATISTA DA SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Interessada (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de correlação lógica entre dispositivos federais alegadamente violados e fundamentos recursais
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar questões de natureza constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não estabeleceu correlação lógica entre os dispositivos federais indicados e as razões do recurso, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, questões constitucionais não são competentes para exame em recurso especial, configurando óbice à sua admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se