REsp 2036798 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, em sede de apelação, não analisou os argumentos suscitados no recurso especial, ocorrendo ausência de prequestionamento e, por conseguinte, incidência da Súmula 282/STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ADELAR DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sequestro E Cárcere Privado, Tortura, Lesão Corporal, Ocultação De Cadáver, Associação Criminosa, Receptação, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Sequestro E Cárcere Privado Tortura Lesão Corporal Ocultação De Cadáver +4 more

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Parties

ADELAR DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, em sede de apelação, não analisou os argumentos suscitados no recurso especial, ocorrendo ausência de prequestionamento e, por conseguinte, incidência da Súmula 282/STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.