AREsp 2845477 - DECISAO

AREsp 2845477 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de infirmar, com a necessária particularidade, o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ (e demais fundamentos), impedindo o exame do recurso especial sem revolvimento probatório, nos termos da jurisprudência consolidada; por analogia aplica-se também a exigência da Súmula 182/STJ de impugnação específica.

Parties
Réu: Antônio Florentino da Silva; Vítima: José Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fixação Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Fixação Da Pena Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Florentino da Silva

Réu

José Pedro da Silva

Vítima

Procedural Posture

Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração da culpabilidade para fixação da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de infirmar, com a necessária particularidade, o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ (e demais fundamentos), impedindo o exame do recurso especial sem revolvimento probatório, nos termos da jurisprudência consolidada; por analogia aplica-se também a exigência da Súmula 182/STJ de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se