REsp 2137635 - DECISAO

REsp 2137635 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante de indícios suficientes para a pronúncia de que o recorrido teria prometido vantagem pecuniária aos executores e que o motivo seria torpe, a qualificadora do art. 121, §2º, I, do Código Penal (mediante paga ou promessa de recompensa) comunica-se ao mandante e não deveria ter sido excluída na pronúncia; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora na decisão de pronúncia com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Lair; Co Réu (executor): Adriano; Co Réu (executor): Alexandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Paga Ou Promessa De Recompensa, Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Paga Ou Promessa De Recompensa Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Lair

Recorrido

Adriano

Co Réu (executor)

Alexandro

Co Réu (executor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a qualificadora 'mediante paga ou promessa de recompensa' comunica-se ao mandante do crime
  2. 2 se a exclusão de qualificadoras na pronúncia é admissível quando não manifestamente improcedentes
  3. 3 se a qualificadora é elementar do tipo penal e, portanto, comunicável

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante de indícios suficientes para a pronúncia de que o recorrido teria prometido vantagem pecuniária aos executores e que o motivo seria torpe, a qualificadora do art. 121, §2º, I, do Código Penal (mediante paga ou promessa de recompensa) comunica-se ao mandante e não deveria ter sido excluída na pronúncia; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora na decisão de pronúncia com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal na decisão de pronúncia.
  • Publicar-se.