AREsp 2820459 - DECISAO

AREsp 2820459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou a imprescindibilidade das diligências requeridas nem o efetivo prejuízo decorrente de seu indeferimento; a juíza de primeiro grau motivou o indeferimento com base no art. 400, §1º do CPP e na possibilidade de obtenção de certa documentação pela parte (art. 479 do CPP); ademais, a valoração da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena percebeu-se devidamente fundamentada e inserida no juízo discricionário admissível, não havendo demonstração de violação de lei federal nos termos necessários à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUISIR LOBACZ; Fiscal Da Lei/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por LUISIR LOBACZ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prova Judicial, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prova Judicial Dosimetria Da Pena Culpabilidade +3 more

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Parties

LUISIR LOBACZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade absoluta versus necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 imprescindibilidade das diligências requeridas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou a imprescindibilidade das diligências requeridas nem o efetivo prejuízo decorrente de seu indeferimento; a juíza de primeiro grau motivou o indeferimento com base no art. 400, §1º do CPP e na possibilidade de obtenção de certa documentação pela parte (art. 479 do CPP); ademais, a valoração da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena percebeu-se devidamente fundamentada e inserida no juízo discricionário admissível, não havendo demonstração de violação de lei federal nos termos necessários à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por LUISIR LOBACZ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por LUISIR LOBACZ.
  • Publique-se.