REsp 2200410 - DECISAO

REsp 2200410 - DECISAO

Verificou-se que o acusado confessou autoria, ainda que alegando legítima defesa, e, à luz da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea, mesmo qualificada, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do CP; por ser circunstância ligada à personalidade do agente, pode prevalecer sobre circunstância objetiva (meio cruel), impondo-se, no caso de confissão qualificada, a compensação integral com a agravante e redimensionamento da pena para o mínimo legal de 12 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: MATHEUS CAMPOS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Atenuante, Compensação De Atenuante E Agravante, Dosimetria Da Pena, Meio Cruel (agravante)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Confissão Espontânea Atenuante Compensação De Atenuante E Agravante Dosimetria Da Pena Meio Cruel (agravante)

Case Brief

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Parties

MATHEUS CAMPOS DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo quando qualificada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante em processo do Tribunal do Júri
  3. 3 Compensação integral entre atenuante da confissão qualificada e agravante do meio cruel

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acusado confessou autoria, ainda que alegando legítima defesa, e, à luz da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea, mesmo qualificada, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do CP; por ser circunstância ligada à personalidade do agente, pode prevalecer sobre circunstância objetiva (meio cruel), impondo-se, no caso de confissão qualificada, a compensação integral com a agravante e redimensionamento da pena para o mínimo legal de 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Prover o recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 12 anos de reclusão.