HC 986249 - DECISAO

HC 986249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexaminar a suficiência de indícios para pronúncia, matéria que exige reavaliação aprofundada de provas e deve ser discutida no recurso próprio (recurso em sentido estrito) já interposto na origem; além disso, há óbice à cognição do writ pelo princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WELINGTON PINHEIRO SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, In Dubio Pro Societate, Unicidade Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso In Dubio Pro Societate Unicidade Recursal +1 more

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Parties

WELINGTON PINHEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexaminar a suficiência de indícios para pronúncia, matéria que exige reavaliação aprofundada de provas e deve ser discutida no recurso próprio (recurso em sentido estrito) já interposto na origem; além disso, há óbice à cognição do writ pelo princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.