HC 990227 - DECISAO

HC 990227 - DECISAO

O ministro não conheceu do habeas corpus por falta de demonstração de interesse jurídico/efeito concreto que justificasse o salvo-conduto (o paciente já se encontra em liberdade e não há elementos de risco) e em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.068/STF que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri; adotou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento processual para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS PEREIRA CARLOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Imediata Da Condenação, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068/stf
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Imediata Da Condenação Art. 492 Do CPP Tema 1.068/stf

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Parties

BRUNO DOS SANTOS PEREIRA CARLOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deveria o Tribunal estadual manifestar-se expressamente sobre o direito de recorrer em liberdade após reforma da sentença?
  2. 2 Há elementos concretos que justifiquem restrição da liberdade do paciente?
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1.068/STF sobre execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.

Ratio Decidendi

O ministro não conheceu do habeas corpus por falta de demonstração de interesse jurídico/efeito concreto que justificasse o salvo-conduto (o paciente já se encontra em liberdade e não há elementos de risco) e em face da jurisprudência consolidada no Tema 1.068/STF que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri; adotou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ como fundamento processual para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se