AREsp 2293291 - DECISAO

AREsp 2293291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se admitiu o reexame aprofundado da prova para afastar a qualificadora de meio cruel ou para desconstituir a valoração das circunstâncias e da personalidade na dosimetria; ademais, partes da insurgência foram obstadas pela Súmula 284/STF por não impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento por haver fundamentação idônea e elementos concretos a sustentar as decisões impugnadas.

Parties
Agravante: Fabiano de Sousa Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Meio Cruel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Qualificadora Meio Cruel Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fabiano de Sousa Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 158 e 593, III, d, do CPP (alegação de veredicto manifestamente contrário à prova)
  2. 2 incidência da qualificadora do meio cruel
  3. 3 violação do art. 59 do CP (fundamentação da dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se admitiu o reexame aprofundado da prova para afastar a qualificadora de meio cruel ou para desconstituir a valoração das circunstâncias e da personalidade na dosimetria; ademais, partes da insurgência foram obstadas pela Súmula 284/STF por não impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento por haver fundamentação idônea e elementos concretos a sustentar as decisões impugnadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.