AREsp 2415352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, porque a alegada nulidade por juntada extemporânea não foi arguida no momento oportuno e não se demonstrou prejuízo (pré-clusão e relatividade da nulidade), e a alegação de que o veredicto é manifestamente contrário às provas encontra o óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Joao Marcos Del Anhol; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Juntada Extemporânea De Documento, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 479 Do CPP, Art. 593, III, D, E § 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Juntada Extemporânea De Documento Preclusão Súmula 7/stj Art. 479 Do CPP +1 more

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Parties

Joao Marcos Del Anhol

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 479 do CPP em razão de documento juntado extemporaneamente
  2. 2 Alegação de que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, § 3º CPP)
  3. 3 Preclusão da nulidade não suscitada no momento oportuno (art. 571 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, porque a alegada nulidade por juntada extemporânea não foi arguida no momento oportuno e não se demonstrou prejuízo (pré-clusão e relatividade da nulidade), e a alegação de que o veredicto é manifestamente contrário às provas encontra o óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.