RHC 207801 - DECISAO

RHC 207801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende desconstituir decisão de primeiro grau e revisar matéria fático-probatória; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; não houve demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, pois a defesa técnica atuou em todas as fases e o paciente não indicou advogado que obstasse a atuação da Defensoria, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO DE LIMA NUNES; Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Intimação De Defensor, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Organização Criminosa Cerceamento De Defesa Intimação De Defensor Revisão Criminal +2 more

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Parties

CRISTIANO DE LIMA NUNES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri por alegado cerceamento de defesa
  2. 2 nomeação da Defensoria Pública para atuar sem intimação do advogado constituído
  3. 3 inadequação do habeas corpus como via para revisão criminal que demanda análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende desconstituir decisão de primeiro grau e revisar matéria fático-probatória; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; não houve demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, pois a defesa técnica atuou em todas as fases e o paciente não indicou advogado que obstasse a atuação da Defensoria, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida e, de ofício, denegada.
  • Publique-se.