AREsp 2861355 - DECISAO

AREsp 2861355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou de forma específica e concreta tal fundamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do agravo e obsta o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: EMANUEL TASSIO PIRES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Participação E Coautoria, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pena Intermediária Abaixo Do Mínimo (súmula 231/stj E Tema 158/stf)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Participação E Coautoria Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EMANUEL TASSIO PIRES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 593, III, "d" do CPP e possibilidade de nulidade por decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 29 do CP à participação (auxílio material/auxílio moral)
  3. 3 qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, IV, do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou de forma específica e concreta tal fundamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do agravo e obsta o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.