AREsp 2258909 - DECISAO

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Não houve omissão relevante prevista no art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem apreciou os elementos probatórios e motivou adequadamente que a condenação não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; a divergência apontada não era apta a alterar a convicção formada pelo Conselho de Sentença, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Condenado: Victor Paulo da Rocha Zimmerer; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 619 Do CPP, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Soberania Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Art. 619 Do CPP Omissão No Acórdão Recurso Especial Soberania Do Júri

Case Brief

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Parties

Victor Paulo da Rocha Zimmerer

Condenado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão no acórdão)
  2. 2 se a decisão do júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e sua função para suprir omissão

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante prevista no art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem apreciou os elementos probatórios e motivou adequadamente que a condenação não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; a divergência apontada não era apta a alterar a convicção formada pelo Conselho de Sentença, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.